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Aprovado projeto de lei que cria um novo programa de crédito para MEI e MPEs

A novidade, e seguindo na linha da desburocratização do acessa ao crédito, é que as empresas poderão sacar o crédito obtido através de maquininhas de cartão.

A iniciativa faz parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Paec) criado em junho para mitigar os efeitos da pandemia nas
micro e pequenas empresas através de garantias futuras.

A medida possibilita que os MEIs e MPEs contratem empréstimos de até R$ 50 mil através das maquininhas de cartão. Além do empréstimo, a medida provisória cria o Peac-FGI, que possibilita empréstimos garantidos pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), um fundo garantidor de investimentos do BNDES.
Destinado a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas – excetuadas as sociedades de crédito – que tenham sede no Brasil e que, em 2019, tiveram receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

Como ter acesso ao empréstimo via maquininhas?
As regras definidas e aprovadas possibilitam que o micro e pequeno empresário que tenha interesse no crédito via maquininha precisará ceder ao banco que está emprestando, 8% do faturamento futuro realizado na maquininha.  Para formalizar a adesão ao crédito o empresário e banco terão que estabelecer documento que valida o processo e permite a disponibilização do dinheiro via maquininha. Assim como demais concessões de crédito o valor disponibilizado para o crédito da empresa será calculado com base
na média mensal das vendas do tomador do crédito. O processo ainda passará por regulamentação a partir da adesão de bancos e empresas de maquininhas.

Regras, valores e prazos para o novo empréstimo através das maquininhas de cartão:

  • O limite do empréstimo será o do dobro da média mensal das vendas e não poderá ser maior que R$ 50 mil por contratante;
  • O empresário precisa ter tido vendas de bens ou prestações de serviços em pelo menos um dos meses entre janeiro e março de 2020;
  • Não podem ter, na data do empréstimo, operações de crédito ativas, celebradas fora do âmbito do Peac-Maquininhas (com garantias semelhantes).

A taxa de juros para o empréstimo será de 6% ao ano.
O prazo será de 36 meses para o pagamento.
O início do pagamento tem prazo de carência de 6 meses.

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